A legislação trabalhista brasileira estabelece regras específicas para a utilização do trabalho de empregados nos feriados nacionais, exigindo, como regra geral para o comércio varejista, autorização por meio de Convenção Coletiva de Trabalho (Acordo com os Sindicatos) e observância da legislação municipal.

15/11

DOMINGO

Proclamação da República

Feriado nacional

20/11

SEXTA-FEIRA

Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra

Feriado nacional

1. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL –

O artigo 6º-A da Lei Federal nº 10.101/2000, incluído pela Lei nº 11.603/2007, estabelece:

É permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição.

A Portaria MTE nº 1.316, de 21 de julho de 2026, reforça essa exigência e regulamenta as atividades que possuem autorização permanente para trabalhar nos feriados.

2. OBRIGATORIEDADE DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO –

ATENÇÃO: O TRABALHO DE EMPREGADOS NOS FERIADOS, NO COMÉRCIO VAREJISTA EM GERAL, DEPENDE OBRIGATORIAMENTE DE AUTORIZAÇÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO – ACORDO.

Essa convenção é celebrada entre as entidades sindicais representativas:

– Sindicato do Comércio Varejista de Fernandópolis – SINCOMÉRCIO – Sindicato Patronal, representante dos empregadores;

-Sindicato dos Empregados no Comércio de Fernandópolis – SINCOMERCIÁRIOS, representante dos trabalhadores.

Não basta a decisão unilateral do empresário, nem apenas a concordância individual do empregado, para substituir a autorização coletiva exigida pela legislação, QUE É A ASSINATURA DE UM ACORDO, JUNTO DOS SINDICATOS ACIMA DESCRITOS.

3. FERIADOS DE 15 E 20 DE NOVEMBRO DE 2026 –

15 DE NOVEMBRO DE 2026 – DOMINGO

Feriado Nacional da Proclamação da República, previsto na Lei nº 662/1949.

Embora coincida com o domingo, a data mantém sua natureza de feriado nacional. Assim, a autorização legal para o trabalho habitual aos domingos não dispensa a observância das regras específicas aplicáveis aos feriados.

20 DE NOVEMBRO DE 2026 – SEXTA-FEIRA

Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, declarado feriado nacional pela Lei nº 14.759/2023.

O trabalho dos empregados nessa data depende da autorização POR MEIO DE ACORDO exigida para o comércio em geral.

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4. ORIENTAÇÃO JURÍDICA AOS EMPRESÁRIOS –

Recomenda-se que os estabelecimentos comerciais, antes de convocarem empregados para trabalhar nos feriados de 15 e 20 de novembro de 2026, consultem previamente o Sindicato Patronal e o Sindicato dos Empregados no Comércio, verificando a Convenção Coletiva vigente e as exigências específicas para essas datas.

A AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO EM ACORDO ASSINADO, IMPEDE A UTILIZAÇÃO REGULAR DE MÃO DE OBRA EMPREGADA NOS FERIADOS, SUJEITANDO O EMPREGADOR ÀS PENALIDADES PREVISTAS NA LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, COMO AUTUAÇÕES, MULTAS, E PASSIVO TRABALHISTA, PARA FUTURAS AÇÕES TRABALHISTAS.

CONCLUSÃO –

A abertura do estabelecimento comercial não significa autorização automática para o trabalho dos empregados em feriados.

Para o comércio varejista em geral, a utilização do trabalho dos empregados nos dias 15 e 20 de novembro de 2026 exige entre o Sindicato do Comércio Varejista (Patronal) e o Sindicato dos Empregados no Comércio.

O cumprimento dessas exigências proporciona segurança jurídica às empresas e assegura o respeito aos direitos dos trabalhadores.