NATAL DOS SONHOS 2026

PRÊMIOS

prêmio 1
CARTÃO PRÉ-PAGO DE CRÉDITO no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)
prêmio 2
MOTOCICLETA ZERO-QUILÔMETRO – Yamaha R15
prêmio 3
VIAGEM DE CRUZEIRO PARA DUAS PESSOAS

REGULAMENTO:

NATAL DOS SONHOS 2026

  1. DA EMPRESA PROMOTORA E DA ORGANIZAÇÃO 

1.1. A promoção comercial denominada “NATAL DOS SONHOS 2026” será realizada pelas empresas comerciais e prestadoras de serviços participantes, sob a organização e representação da Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis (ACIF), inscrita no CNPJ sob o nº 45.114.519/0001-39, com sede à Av. Primo Angelucci nº 135, Cep: 15600-013 – Centro, no município de Fernandópolis, Estado de São Paulo.

1.2. A ACIF atuará na qualidade de mandatária da promoção comercial coletiva, observadas as condições de representação, responsabilidade e autorização estabelecidas na lei.

1.3. As empresas participantes, denominadas aderentes, serão aquelas que tenham formalizado sua adesão à campanha, nos termos da legislação aplicável.

  1. DA MODALIDADE E DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL –

2.1. A presente promoção caracteriza-se pela distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda, na modalidade assemelhada a concurso, mediante apuração aleatória de cupons físicos depositados em urnas.

2.2. A promoção observará a Lei nº 5.768, de 20 de dezembro de 1971, o Decreto nº 70.951, de 9 de agosto de 1972, a Portaria SEAE/ME nº 7.638, de 18 de outubro de 2022, e as demais normas aplicáveis.

  1. DA ÁREA DE ABRANGÊNCIA-

3.1. A promoção será realizada no município de Fernandópolis/SP e nos demais municípios da região em que estejam estabelecidas as empresas aderentes.

3.2. A relação das empresas participantes estará disponível na sede da ACIF e em seus canais oficiais de comunicação.

  1. DO PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO –

4.1. A promoção terá início em 3 de novembro de 2026 e término em 29 de dezembro de 2026.

4.2. Serão válidas as compras realizadas durante o período de participação, nos horários de funcionamento das empresas aderentes.

4.3. Os cupons deverão ser depositados nas urnas autorizadas até às 23:59 do dia 28/12/2026.  

4.4. Não serão aceitos cupons depositados após o encerramento do prazo de participação.

  1. DA DATA, DO HORÁRIO E DO LOCAL DA APURAÇÃO –

5.1. A apuração dos contemplados ocorrerá no dia 29 de dezembro de 2026, às 15h, na ACIF, em Fernandópolis/SP.

5.2. O procedimento será público, possibilitando seu acompanhamento pelos interessados, respeitadas as condições de segurança, organização e capacidade do local.

  1. DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO –

6.1. Poderão participar da promoção pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliadas no território nacional, regularmente inscritas no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), que realizarem compras nas empresas aderentes, observadas as condições deste regulamento.

6.2. Não haverá limitação de valor de compra para obtenção de cupom, ficando a critério de cada loja participante.

6.3. Não será permitida a cobrança de qualquer taxa, contribuição ou valor adicional para a obtenção dos cupons ou participação na promoção.

6.4. O consumidor poderá participar com quantos cupons tiver direito, desde que atendidas as condições deste regulamento.

  1. DO PREENCHIMENTO E DA VALIDADE DOS CUPONS-

7.1. Para participar da apuração, o consumidor deverá preencher seu cupom de forma legível, informando obrigatoriamente:

  1. a) Nome completo;
  2. b) Número do CPF; e,
  3. c) Número de telefone para contato;

7.2. O cupom deverá conter o carimbo ou outra identificação oficial da empresa aderente responsável por sua emissão.

7.3. Também deverá constar a identificação do vendedor ou da vendedora responsável pelo atendimento, para fins da premiação específica.

7.4. A ausência do nome do vendedor ou da vendedora não prejudicará o direito do consumidor à participação nem ao recebimento do prêmio, desde que o cupom atenda aos demais requisitos de validade.

7.5. A ausência de identificação válida da empresa aderente ocasionará a desclassificação do cupom, sendo que ela (a empresa) não receberá o prêmio.

7.6. Serão considerados inválidos os cupons que apresentarem irregularidades que impeçam a identificação segura do participante, indícios comprovados de fraude ou descumprimento de requisito essencial previsto neste regulamento.

7.7. Os cupons deverão ser depositados nas urnas disponibilizadas nas empresas participantes, nos pontos de coleta autorizados ou na sede da ACIF, conforme a relação de locais previamente divulgada.

7.8. O preenchimento e o depósito do cupom representarão a participação voluntária do consumidor e sua ciência das regras da promoção, disponibilizadas para consulta em seus canais oficiais.

  1. DA MECÂNICA DE APURAÇÃO E DA DEFINIÇÃO DOS CONTEMPLADOS –

8.1. Após o encerramento do período de participação, os cupons depositados nas urnas serão reunidos em recipiente único ou em local restrito, conforme o procedimento descrito no plano de operação aprovado.

8.2. A apuração será realizada mediante retirada aleatória e manual dos cupons, observadas as condições necessárias para assegurar a transparência e a igualdade de oportunidades entre os participantes habilitados.

8.3. Os cupons serão retirados em sequência, conforme a ordem de premiação previamente estabelecida e divulgada pela empresa promotora no presente Regulamento.

8.4. Cada cupom retirado será submetido à conferência dos requisitos de participação e validade.

8.5. Caso o cupom não atenda aos requisitos estabelecidos neste regulamento, será desclassificado mediante justificativa registrada, procedendo-se a nova retirada para a mesma premiação.

8.6. A apuração prosseguirá até a identificação de todos os contemplados, conforme a quantidade de prêmios prevista no plano aprovado.

8.7. Será lavrada ata da apuração, contendo a identificação dos contemplados, os prêmios correspondentes e o registro de eventuais desclassificações ou ocorrências relevantes.

8.8. Cada cupom sorteado dará direito a apenas o prêmio veiculado antes do efetivo sorteio, havendo a possibilidade de um mesmo participante receber mais de um prêmio, caso concorra com mais de um cupom, pois que o sorteio exclui o cupom premiado de continuar no recipiente único.

  1. DA PREMIAÇÃO –

9.1. A promoção distribuirá gratuitamente os prêmios abaixo:

PRÊMIO 1 — Um CARTÃO PRÉ-PAGO DE CRÉDITO no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais)

PRÊMIO 2 — Uma MOTOCICLETA ZERO-QUILÔMETRO – Yamaha R15

1 (uma) motocicleta nova, zero-quilômetro, da marca Yamaha, modelo R15, completa, 155 cilindradas, no valor de R$ 28 mil reais.

PRÊMIO 3 —  uma VIAGEM DE CRUZEIRO PARA DUAS PESSOAS

1 (um) pacote turístico de cruzeiro marítimo em transatlântico de 04, incluindo os serviços de alimentação, com exceção do translado até o porto de Santos-SP, seguro viagem e pacote de bebidas.

9.2. Os prêmios deverão ser entregues de acordo com suas especificações oficiais, previstas no presente Regulamento.

9.3. A premiação destinada aos vendedores das empresas aderentes, terão os valores da seguinte forma:

*  R$ 3.000,00 em vale-compras para o(a) vendedor(a) vinculado(a) ao cupom sorteado do  Cartão Pré-Pago;

* R$ 2.000,00 em vale-compras para o(a) vendedor(a) vinculado(a) ao cupom sorteado da Moto; e,

* R$ 1.000,00 em vale-compras para o vendedor vinculado (a) ao cupom sorteado da viagem – Cruzeiro.

  1. DA ENTREGA DOS PRÊMIOS –

10.1. Os prêmios serão entregues aos contemplados no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado da respectiva apuração, nos termos da legislação vigente.

10.2. A entrega será realizada mediante apresentação de documento oficial de identificação, CPF e assinatura do recibo de entrega e quitação, conforme os procedimentos legalmente exigidos.

10.3. Os prêmios serão entregues livres e desembaraçados de quaisquer ônus para os contemplados, com exceção dos custos documentais de transmissão da Moto, não sendo arcado, pela ACIF, o Primeiro Registro no Estado, Emplacamento, IPVA e Licenciamento, bem como, o translado até Santos-SP, seguro vigem e pacote de bebidas.

10.4. Não poderá ser exigido dos contemplados qualquer pagamento como condição para o recebimento dos prêmios.

10.5. A entrega poderá ser documentada por recibos, registros fotográficos e demais comprovantes necessários ao cumprimento das obrigações legais e à prestação de contas.

  1. DO PRAZO PARA RECLAMAÇÃO DOS PRÊMIOS –

11.1. O direito dos contemplados aos prêmios caducará no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data da respectiva apuração, conforme o art. 6º da Lei nº 5.768/1971.

11.2. Caso algum prêmio não seja reclamado dentro do prazo legal, o valor correspondente será recolhido ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo e na forma estabelecidos pela legislação vigente.

11.3. A empresa promotora deverá adotar medidas razoáveis para comunicar os contemplados, utilizando os dados de contato fornecidos no momento da participação.

  1. DOS IMPEDIMENTOS À PARTICIPAÇÃO-

12.1. Não poderão participar da promoção:

a). Os membros da diretoria, incluindo o Presidente e os colaboradores da ACIF e seus familiares diretos (cônjuge, filhos, pais e sogros);

  1. b) Funcionários, sócios e familiares diretos (cônjuges, filhos, pais e sogros), com cupons das próprias empresas participantes;

12.2. A comprovação de participação em desacordo com as restrições previstas implicará a desclassificação do cupom, mediante registro da ocorrência e aplicação dos procedimentos de apuração estabelecidos neste regulamento.

12.3. Nenhum impedimento poderá ser criado ou ampliado após o início da promoção, salvo nas hipóteses admitidas pela legislação e mediante aprovação do órgão competente, quando exigida.

  1. DA DIVULGAÇÃO DOS RESULTADOS –

13.1. Os contemplados serão comunicados preferencialmente por meio dos telefones informados nos cupons, sem prejuízo de outros meios de comunicação legalmente admitidos.

13.2. Os resultados serão divulgados nos canais oficiais da ACIF, incluindo seu site e suas redes sociais, observados os princípios da necessidade e da minimização de dados pessoais.

13.3. A divulgação poderá incluir o nome dos contemplados, a cidade de residência e a identificação dos respectivos prêmios, observadas as disposições legais de proteção de dados pessoais.

13.4. A utilização de imagem, voz e depoimentos dos contemplados deverá observar as condições previstas no presente regulamento aprovado, respeitados os direitos da personalidade e a proteção de dados pessoais.

  1. DA PROTEÇÃO DOS DADOS PESSOAIS –

14.1. Os dados pessoais coletados durante a promoção serão tratados de acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

14.2. A coleta e o tratamento dos dados terão como finalidades a identificação dos participantes, a verificação da regularidade dos cupons, a realização da apuração, a comunicação dos contemplados, a entrega dos prêmios e o cumprimento das obrigações legais e regulatórias.

14.3. Os dados pessoais poderão ser compartilhados com empresas aderentes, prestadores de serviços e autoridades públicas, quando necessário à execução da promoção ou ao cumprimento de obrigações legais, observadas as bases legais aplicáveis.

14.4. Os dados serão armazenados pelo período necessário ao cumprimento das finalidades informadas, das obrigações legais e regulatórias e ao exercício regular de direitos, sendo posteriormente eliminados ou anonimizados, ressalvadas as hipóteses de conservação legalmente permitidas.

14.5. O uso dos dados pessoais para ações publicitárias não relacionadas à execução da promoção dependerá de base legal própria e do cumprimento dos deveres de transparência e informação.

  1. DAS HIPÓTESES DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE FRAUDE –

15.1. Serão desclassificados os cupons que:

a). Apresentarem indícios comprovados de falsificação, adulteração ou fraude;

b). Não permitirem a identificação segura do participante, em razão da ausência ou ilegibilidade de informações essenciais;

c). Forem emitidos por empresas não integrantes da promoção;

d). Forem obtidos em desacordo com os critérios estabelecidos neste regulamento;

e). Pertencerem a participantes impedidos, conforme as regras previamente aprovadas;

f). Descumprirem outras condições essenciais expressamente previstas no presente Regulamento.

15.2. A desclassificação deverá ser fundamentada e registrada, sendo vedada a utilização de critérios arbitrários ou não previstos neste regulamento.

15.3. Identificada alguma irregularidade durante a apuração, será realizada nova retirada de cupom para a premiação correspondente, até que seja encontrado um participante habilitado.

  1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS –

16.1. A participação na promoção implica o conhecimento e a aceitação das regras deste regulamento, que será disponibilizado gratuitamente aos interessados.

16.2. O regulamento completo estará disponível nas empresas aderentes, na sede da ACIF e em seus canais oficiais de comunicação.

16.3. A promoção não poderá sofrer alterações que modifiquem substancialmente suas condições de participação, seus prêmios ou sua mecânica, após o seu início.

16.4. A empresa promotora será responsável pelo cumprimento das obrigações legais e regulamentares relacionadas à realização da promoção, à entrega dos prêmios e à prestação de contas perante os órgãos competentes.

16.5. Eventuais situações excepcionais serão tratadas conforme o plano de operação aprovado e a legislação vigente, preservados os direitos dos participantes e dos contemplados.

  1. DAS DÚVIDAS, RECLAMAÇÕES E CONTROVÉRSIAS –

17.1. Dúvidas, reclamações ou solicitações de esclarecimento relativas à promoção poderão ser encaminhadas à ACIF, por meio de seus canais oficiais de atendimento.

17.2. As questões administrativas serão inicialmente analisadas pela organização da promoção, observadas as disposições deste regulamento e as normas aplicáveis.

  1. DO ATENDIMENTO E DAS INFORMAÇÕES –

18.1. Informações adicionais sobre a promoção poderão ser obtidas pelos seguintes canais:

Entidade organizadora: Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis — ACIF

Telefone: (17) 3465-3555

Site: https://acifnet.com.br

Endereço: Av. Primo Angelucci nº 135, Centro, Fernandópolis-SP

18.2. Este regulamento estará disponível para consulta gratuita no site oficial da ACIF, nas empresas participantes e nos demais canais de divulgação da campanha.

 

Fernandópolis, 21 de outubro de 2026.  

 

 

 

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERNANDÓPOLIS — ACIF

Mandatária da Promoção Comercial Coletiva

 

 

 

 

1

Compre no comércio local e nas lojas participantes.

2

Preencha os cupons e deposite nas urnas.

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