A execução pública de músicas — seja em rádios internas, eventos, lojas, academias, restaurantes, hotéis ou plataformas digitais — está sujeita à cobrança de direitos autorais no Brasil. Esse controle é feito pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD), órgão responsável por garantir que autores, compositores, intérpretes e produtores fonográficos recebam pela utilização de suas obras.

Mas ainda há muitas dúvidas entre empresários sobre como obedecer à legislação e evitar autuações. Entenda abaixo o que diz a lei e como proceder corretamente.

 O Que Diz a Lei

A base legal da cobrança é a Lei nº 9.610/1998, conhecida como Lei de Direitos Autorais (LDA).

Segundo o artigo 68, toda execução pública de obras musicais, literomusicais ou fonogramas — inclusive transmissões via rádio, televisão, internet ou ambientes empresariais — depende de autorização prévia e pagamento dos direitos autorais.

“Constitui execução pública a utilização de composições musicais em locais de frequência coletiva, por qualquer processo, inclusive radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade”, explica o texto da lei.

O ECAD atua como intermediário autorizado por associações de artistas para arrecadar e distribuir os valores devidos.

Quem Precisa Pagar

Qualquer empresa que utilize música como parte de sua ambientação, atendimento, entretenimento ou publicidade deve pagar o ECAD.

Isso inclui:

• Bares, restaurantes e casas noturnas;
• Hotéis, pousadas e motéis;
• Lojas e shoppings;
• Academias e clínicas;
• Salões de beleza;
• Eventos corporativos, shows, festas e transmissões ao vivo, etc

Mesmo empresas sem fins lucrativos podem ser obrigadas a pagar, se houver execução pública de obras musicais.

Como Funciona o Pagamento

O valor é calculado com base em critérios como:

• Tipo de estabelecimento ou evento;
• Capacidade de público;
• Frequência de uso da música (eventual ou permanente);
• Tipo de mídia (ao vivo, rádio, streaming, TV, etc.);
• Receita ou bilheteria, em casos de eventos pagos.

As tabelas de preços são divulgadas no site oficial do ECAD.

Após o pagamento, o ECAD distribui os valores às associações de músicos, compositores e intérpretes, que repassam aos titulares de direitos.

 Riscos e Penalidades

Empresas que usam música  em seu ambiente sem autorização estão sujeitas a:

• Multas de até 20 vezes o valor devido pela utilização irregular;
• Ações judiciais por violação de direitos autorais;
• Indenizações adicionais em casos de reincidência.

Além disso, o ECAD possui fiscais que realizam vistorias presenciais e virtuais, podendo autuar estabelecimentos que não estejam devidamente licenciados.

Como Regularizar a Situação

1. Entre em contato com o ECAD pelo site www.ecad.org.br ou telefone.
2. Preencha o cadastro do seu estabelecimento ou evento.
3. Informe o tipo de uso musical (ambiental, evento, transmissão, etc.).
4. Negocie o valor da licença conforme as tabelas vigentes.
5. Efetue o pagamento e mantenha o comprovante visível no local.

Empresas que mantêm o pagamento em dia recebem certificado de regularidade, que pode ser solicitado por produtores, artistas ou órgãos fiscalizadores.

Conclusão

Manter-se em conformidade com a lei vigente evita multas, ações judiciais e protege a imagem da empresa.