1. Contexto e enquadramento jurídico

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei nº 10.101/2000 já exigiam que o trabalho em feriados, no comércio, seja autorizado por convenção ou acordo coletivo, além do respeito à legislação municipal.

 Entretanto, em 2021, a Portaria nº 671/2021 flexibilizou essa exigência, permitindo a abertura em feriados sem negociação prévia em convenção ou acordo coletivo, ou seja, entre os Sindicatos respectivos de cada categoria.

2. O que muda a partir de 1º de julho de 2025?

Com a entrada em vigor da Portaria nº 3.665/2023, publicada em novembro de 2023 e adiada para iniciar a sua vigência  em 1º de julho de 2025, volta a valer a exigência de negociação coletiva para permitir trabalho em feriados e domingos no setor de comércio e serviços.

3. Fim da flexibilização de 2021: a portaria revoga a autorização automática da Portaria nº 671/21 e retoma a exigência legal conforme a Lei nº 10.101/2000.

4. Novas obrigações: as empresas deverão firmar convenção ou acordo coletivo válido, com o sindicato de sua categoria, que especifique condições, escalas, formas de compensação e eventual folga compensatória.

5. Respeito à legislação municipal/local: mesmo com o acordo coletivo, a operação em feriados deve ser compatível com leis municipais, que podem impor restrições ou autorizações próprias.

NO CASO DE FERNANDÓPOLIS, PARA O COMÉRCIO VAREJISTA, HÁ LEGISLAÇÃO MUNICIPAL VIGENTE PREVENDO O TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, CONDICIONADO AO CUMPRIMENTO DAS LEIS TRABALHISTAS, BEM COMO, FORMA DE AUTORIZAÇÃO  DE TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOS, PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA VIGENTE.

6. Quem está impactado

– Setor do comércio varejista e serviços afins (lojas, supermercados, farmácias, Açougues, etc.): agora precisam de autorização sindical (Assinar acordo com os Sindicatos) para abrir em feriados/domingos.

– Setores já autorizados por lei (turismo, transporte, saúde, serviços essenciais): continuam a funcionar normalmente, pois possuem respaldo legal ou autorização municipal específica .

7. Direitos e garantias dos trabalhadores

Não há alteração nos direitos trabalhistas:

– Trabalho em feriado deve ser pago em dobro ou compensado com folga equivalente (na forma prevista na Convenção Coletiva respectiva). Essas garantias continuam válidas tanto para feriados quanto para domingos trabalhados.

8. Sanções por descumprimento

Empresas que violarem a regra enfrentarão riscos como:

– Autuações administrativas pela fiscalização do Trabalho;

– Multas previstas na CLT;

– Ações trabalhistas, incluindo pedidos de pagamento em dobro.

9. Medidas práticas para adequação à lei

– Mapear feriados nacionais, estaduais e municipais com atenção especial a cada localidade;

– Verificar se há convenção coletiva vigente que já trate do tema;

– Iniciar negociação com sindicatos empregados/sindicatos patronais com antecedência;

– Formalizar o acordo, registrando escalas, forma de compensação, requisitos de jornada;

– Capacitar gestores e RH para garantir execução conforme o instrumento coletivo;

– Acompanhar legislação municipal e eventuais alterações normativas locais.
O recomendado juridicamente é que a regulamentação seja formal, prévia e documentada, evitando brechas que possam gerar questionamentos judiciais ou autuações administrativas.

Conclusão

A partir de 1º de julho de 2025, a lei brasileira reforça a exigência de negociação coletiva para o trabalho em feriados — especialmente no comércio e serviços. A Portaria nº 3.665/2023 alinha a regulamentação infralegal à lei vigente. Para as empresas, a mudança representa a necessidade de maior planejamento e diálogo sindical.