Com o crescimento acelerado das vendas online no Brasil, especialmente após a pandemia e a consolidação do varejo digital, o comércio eletrônico se tornou uma das principais formas de consumo do brasileiro. Mas muitos empreendedores ainda desconhecem as obrigações legais que devem cumprir para atuar nesse setor de forma segura e dentro da lei.

Atuar no e-commerce sem observar a legislação pode gerar sanções, multas e processos judiciais, principalmente nas relações com os consumidores.

 A base legal: o que regula o e-commerce no Brasil

O comércio eletrônico no Brasil é regulado por um conjunto de leis, entre as quais se destacam:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
• Decreto nº 7.962/2013 – conhecido como o Decreto do Comércio Eletrônico
• Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
• Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei 13.709/2018)

Essas normas garantem transparência, segurança, privacidade e direito à informação nas compras feitas pela internet.

 Informações obrigatórias no site ou plataforma

Segundo o Decreto nº 7.962/2013, todo site de e-commerce deve exibir de forma clara e visível:

• Nome empresarial, CNPJ, endereço físico e eletrônico.
• Descrição clara dos produtos ou serviços.
• Condições da oferta: preço, formas de pagamento, prazo de entrega e custos adicionais (frete, por exemplo).
• Política de trocas, devoluções e cancelamento.
• Canal de atendimento (SAC), incluindo telefone ou e-mail.

A omissão dessas informações pode ser considerada prática abusiva e gerar penalidades com base no Código de Defesa do Consumidor.

 Direito de arrependimento

O artigo 49 do CDC garante ao consumidor o direito de desistir da compra no prazo de até 7 dias a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do serviço, sem justificativa e com reembolso total do valor pago, incluindo o frete.

A empresa é obrigada a informar claramente esse direito em sua política de atendimento.

Privacidade e proteção de dados

Com a vigência da LGPD, as lojas virtuais devem ter extremo cuidado no tratamento dos dados pessoais dos clientes. Isso inclui:

• Solicitar apenas dados necessários para a transação.
• Informar claramente para que os dados serão usados.
• Garantir o armazenamento seguro das informações.
• Permitir que o consumidor acesse, edite ou solicite a exclusão dos seus dados.

Descumprir a LGPD pode resultar em multas de até 2% do faturamento da empresa, limitada a R$ 50 milhões por infração.

Responsabilidade por problemas com produtos e serviços

Mesmo em marketplace (como Mercado Livre ou Shopee), o lojista é responsável por:

• Entrega dentro do prazo
• Produto em conformidade com a descrição
• Atendimento ao cliente em caso de defeitos ou insatisfação

Se houver vício no produto ou serviço, o consumidor tem até 90 dias para exigir reparo, substituição ou devolução do valor.

Penalidades para quem descumpre a legislação

Empresas que não seguem essas normas estão sujeitas a:

• Multas aplicadas pelo Procon e outros órgãos fiscalizadores
• Indenizações por dano moral e material
• Suspensão de atividade comercial
• Inscrição no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas

 Conclusão O comércio eletrônico brasileiro é um setor em franca expansão, mas exige responsabilidade legal. Estar em conformidade com a legislação não é apenas uma obrigação – é uma forma de garantir a confiança dos clientes e a sustentabilidade do negócio no longo prazo