Um dos pontos que geram muitas dúvidas, e até conflitos, é sobre os descontos que podem ser efetivados pela Empresa no momento da rescisão do contrato de trabalho do empregado. Afinal, o que a empresa pode realmente descontar do trabalhador segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)?

Descontos Legais: o que diz a CLT

De acordo com o artigo 462 da CLT, o empregador não pode efetuar qualquer desconto nos salários do empregado, salvo quando este resultar de adiantamentos, de dispositivos de lei, de contrato coletivo ou convenção coletiva, ou ainda quando houver dano causado por dolo, culpa, ou má-fé do trabalhador, desde que isso esteja previamente autorizado por escrito.

Na prática, isso se aplica também à rescisão contratual. Veja abaixo os principais descontos permitidos por lei:

1. INSS e Imposto de Renda (quando aplicável)

Esses descontos são obrigatórios e continuam válidos na rescisão. O valor do INSS incide sobre o total das verbas rescisórias (exceto sobre verbas indenizatórias). O Imposto de Renda pode incidir sobre verbas como férias e o décimo terceiro proporcional, dependendo do valor.

2. Adiantamentos salariais

Qualquer valor que o trabalhador tenha recebido como adiantamento, seja salarial ou outro tipo de empréstimo autorizado pela empresa, pode ser descontado na rescisão.

3. Faltas não justificadas

Se o trabalhador tiver faltado sem justificativa, os dias correspondentes podem ser descontados do saldo de salário e até do valor das férias proporcionais, se for o caso.

4. Vale-transporte e vale-refeição não utilizados ou antecipados

Em alguns casos, se houver concessão antecipada desses benefícios e eles não forem utilizados, a empresa poderá descontar os valores excedentes.

5. Danos causados pelo empregado

Se o empregado causou algum prejuízo material à empresa, como quebra de equipamento, perda de ferramentas, entre outros, a empresa pode efetuar o desconto desde que comprove o dano e haja autorização prévia do trabalhador, conforme a jurisprudência.

O que não pode ser descontado?

A empresa não pode fazer descontos arbitrários ou punições financeiras que não estejam previstas em contrato ou na legislação. Exemplo: uniforme danificado pelo uso normal, itens de segurança obrigatórios ou cobrança por “aviso prévio não cumprido” quando a dispensa foi por parte da empresa.

Como os descontos devem ser feitos

Todos os descontos precisam estar discriminados no Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) e ser acompanhados pelos comprovantes necessários. O trabalhador tem direito de revisar e questionar os valores antes de assinar o documento.

Conclusão

É sempre importante consultar o que pode ou não pode na lei, como também na jurisprudência, quanto a desconto do empregado pela empresa, não se esquecendo de consultar a Convenção Coletiva da categoria, para ver o que há de previsão sobre o assunto. Agindo dessa forma, há grande diminuição do risco de sofrer uma Ação de indenização de danos material e ou moral, como uma Ação Trabalhista por desconto indevido.