A partir de 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665/2023 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que altera as normas sobre o trabalho em feriados, especialmente nos setores de comércio e serviços. Essa mudança visa alinhar a regulamentação com a Lei nº 10.101/2000, garantindo maior segurança jurídica e valorizando a negociação coletiva.​

Principais mudanças

1. Negociação coletiva obrigatória: Para que empresas do comércio operem em feriados, será necessário firmar convenção coletiva de trabalho com o sindicato da categoria. Apenas com esse acordo será possível manter atividades nesses dias.
2. Revogação de autorizações automáticas: A Portaria nº 3.665/2023 revoga permissões permanentes concedidas pela Portaria nº 671/2021 para o funcionamento de diversas atividades comerciais em feriados, como supermercados, farmácias e comércio varejista em geral.​
3. Validade das leis municipais: Além da negociação coletiva, as empresas devem observar as legislações municipais que regulamentam o funcionamento em feriados, o que pode variar conforme a localidade.

Setores impactados

As mudanças afetam diretamente setores como:​

Supermercados e hipermercados,

 Farmácias,

Comércio varejista em geral,

Açougues, peixarias e hortifrutis, e,

Comércio em hotéis e aeroportos​.

Esses estabelecimentos precisarão de autorização por meio de convenção coletiva para operar em feriados.​

O que permanece inalterado

Serviços essenciais: Setores como saúde, segurança, transporte público, restaurantes e hotéis continuam autorizados a funcionar em feriados sem necessidade de negociação coletiva .​

Remuneração: O direito ao pagamento em dobro ou à concessão de folga compensatória para o trabalho em feriados permanece vigente.​

Recomendações para empresas

Iniciar negociações sindicais: Empresas devem buscar acordos coletivos com antecedência para garantir a continuidade das operações em feriados.​

Revisar escalas de trabalho: Ajustar as escalas de funcionários para atender às novas exigências legais.​

Atualizar políticas internas: Revisar contratos de trabalho e políticas internas para refletir as mudanças na legislação.

Buscar assessoria jurídica: Contar com apoio jurídico especializado para interpretar a portaria e conduzir negociações eficazes.​

ALERTA: Empresas não devem deixar para a última hora a adequação de seu trabalho em feriados, para não sofrer as penalidades da lei.