Parecer e manifestação contrária da ACIF ao posicionamento da Câmara Municipal de Fernandópolis

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Segue o parecer e manifestação contrária da Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis quanto ao posicionamento da Câmara Municipal de Fernandópolis que aprovou na última terça-feira, 16, o projeto de lei que proíbe os fiscais da Prefeitura de apreenderem as mercadorias de ambulantes que estejam atuando ilegalmente no município.

 


OFÍCIO CÂMARA MUNICIPAL PROJETOS DE LEI

 

Fernandópolis, 18 de outubro de 2018

Ofício ACIF nº 033/2018

Excelentíssimo Senhor Presidente,

 

Vimos à presença de Vossa Excelência SOLICITAR que  haja autorização e viabilidade para que seja disponibilizado à nossa entidade ACIF-ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE FERNANDÓPOLIS, o teor de todos os projetos apresentados nessa Casa, logo após a sua propositura, visto que O SITE da Câmara encontra-se falho na divulgação em tempo real dos “Projetos em tramitação”, fato constatado e comprovado,  o que prejudica o conhecimento público com antecedência de qualquer assunto em pauta, especialmente  àqueles que serão objetos de alterações de lei.

A ACIF é uma Entidade que busca resguardar os interesses dos empresários locais, setor de serviços, comércio e indústria, mas também, estatutariamente, tem o dever de contribuir e buscar o melhor para o município em geral.

Ainda, a Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis é reconhecida como de utilidade pública municipal e utilidade pública estadual, buscando assim, sempre estar como parceria do poder municipal, visando melhorar em todas as áreas a nossa comunidade, o que acreditamos ser também o foco e o objetivo principal desse Respeitável PODER LEGISLATIVO.

Acreditamos assim, que poderemos, conjuntamente criarmos uma forma administrativa conveniente e possível para ambas as partes (Câmara e ACIF), quanto ao atendimento do solicitado acesso ao teor de cada projeto proposto, com embasamento também, no princípio da transparência e publicidade, que norteiam o feitio das leis.

Certos de contarmos com o entendimento e atendimento de nossa solicitação, na oportunidade, renovamos nosso respeito por Vossa Excelência e essa Casa, nos colocamos mais uma vez à disposição para maiores informações sobre o pedido, se   necessário for.

 

Atenciosamente

MATEUS MORALES
Presidente ACIF 

 

Ao

Excelentíssimo Senhor

ÉTORE JOSÉ BARONI
MD. VEREADOR E PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERNANDÓPOLIS-SP.

COM CÓPIA para Dr. THALES ADOLFO DE ALMEIDA ZAIN
MD. Assessor Jurídico da Câmara Municipal de Fernandópolis-SP


OFÍCIO JUSTIFICATIVA SOBRE MODIFICAÇÃO ARTIGO LEI DOS AMBULANTES

 

Fernandópolis, 17 de outubro de 2018

Ofício Especial/2018

Excelentíssimo Senhor Prefeito

 

A ACIF-Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis,  tomando conhecimento da Aprovação na Sessão  da Câmara Municipal de ontem   (16/10/2018), do Projeto de Lei nº 111/2018, que dispõe sobre alteração de dispositivos da Lei Municipal nº 1.843/93 – Código Sanitário e de Posturas do Município de Fernandópolis, especificamente alterando a redação dos Artigos 158 e 163 da citada  lei, de autoria do Vereador Murilo Martins Jacob Filho,  e que FOI APROVADO pela maioria dos Vereadores presentes, tem a DIZER o seguinte:

  1. O citado Projeto buscou alterar SUBSTANCIALMENTE os dispositivos anteriores, especialmente vedando A APREENSÃO DE MERCADORIAS (inclusão no Art. 158) dos vendedores ambulantes não licenciados, como também, alterar no Art. 163, o valor da multa, E EXCLUINDO AS POSSIBILIDADES seguintes do Poder de Polícia, de INTERDIÇÃO DE ATIVIDADES, APREENSÃO DE BENS E CASSAÇÃO DE LICENÇA, conforme o caso.
  2. Acontece que, as alterações citadas acima trazem grandes modificações especificamente na estrutura da execução da lei vigente, no que tange ao exercício da atividade dos Ambulantes em nosso município, que, ao nosso ver, são extremamente (as alterações) prejudiciais.
  3. Antes de continuarmos e pontuarmos as motivações que nos fazem acreditar no latente prejuízo das modificações dos citados artigos, é importante O ESCLARECIMENTO de três pontos:

Primeiro – que a ACIF como Associação de classe busca defender os interesses de seus associados, empresários, mas também, defender os interesses do município como um todo, pois cremos que há ligação estrita entre ambos;

Segundo – que a ACIF não é contra a atividade de Ambulantes e sim contra a atividade de Ambulantes ilegais, ou seja, os não cadastrados no município, ou os “de fora” que chegam e se estabelecem na cidade sem respeito às leis municipais, tão somente para concorrerem ilegalmente com os empresários estabelecidos e com os próprios ambulantes cadastrados, causando um desequilíbrio de direitos e deveres, sem contar o prejuízo real pela falta de arrecadação municipal e o abalo da Ordem Pública; e, 

Terceiro – que a ACIF é favorável e estimula o crescimento de ambulantes, artesãos, etc, do município, com projetos e ações em conjunto com o SEBRAE, por exemplo, sempre com o objetivo de que a atividade seja legal e saia da informalidade, essa sim, nociva a todo o segmento e a própria sociedade, não estando alheia, porém, ao lado social, que deve ser olhado com atenção e critério específico para viabilizar soluções.

Continuando, então, a redação do ARTIGO 158 antes do Projeto previa que a Prefeitura PODERÁ (negrito e aumento nosso), apreender a mercadoria encontrada em poder de vendedor ambulante não licenciado.

  1. Isso quer dizer que, em nem todos os casos IRIA ocorrer a apreensão da mercadoria. NÃO HAVIA A OBRIGATORIEDADE DE APREENSÃO, à princípio, e acredita-se que os Srs. Fiscais Municipais, se atentavam a cada caso individualmente para tanto.
  2. Tanto é certo tal entendimento, que no anterior ARTIGO 163, havia uma sequência LÓGICA e ESCALONADA de penalidades EM CASO DE INFRAÇÃO AS REGRAS LEGAIS MUNICIPAIS QUANTO AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AMBULANTES demonstrando exatamente a intenção da lei, e o respeito ao direito individual e humano.
  3. É lógico, e se visualiza quando da aplicação do Artigo 163 que, havendo uma primeira constatação de que um cidadão municipal, residente ou não em Fernandópolis, pois a lei não separa tais condições, NÃO SEJA CADASTRADO e esteja ILEGALMENTE EXERCENDO A ATIVIDADE DE AMBULANTE, lhe seria imposta a multa variável de 100 (cem) a 500 (quinhentos) Ufir (Unidade Fiscal de Referência).
  4. Após então, se imporia o dobro da multa pela reincidência. (vide o artigo).
  5. E dai, e só ai, se seguiriam as demais penalidades, sendo: interdição de atividades, apreensão de bens, e cassação de licença, COMPLETANDO a redação do Artigo COM O ENTENDIMENTO: conforme o caso.”
  6. Dentro dessa lógica legal que se visualiza na redação anterior, Excelentíssimo Senhor Prefeito, é nítido que, a interdição de atividades seria concomitante com a apreensão de bens, e dai, acredita-se, para uma última etapa a cassação da licença.
  1. Portanto, não se vislumbra nos Artigos anteriores, a falta de chances e defesas para o Ambulante infrator, data vênia, que só teria sua mercadoria apreendida, POR, NO MÍNIMO, TER INFRINGIDO A LEI POR DUAS VEZES, QUANDO LHE FOI APLICADA A MULTA E QUANDO TEVE UMA REINCIDÊNCIA.
  2. Acontece que, com a alteração da legislação, FICA VEDADA A APREENSÃO DE MERCADORIAS, E NÃO SÓ ISSO, A MULTA PECUNIÁRIA modificou o seu embasamento.
  3. Porém, Excelência, PIOR QUE NÃO PODER APREENDER A MERCADORIA, COM A ALTERAÇÃO DA LEI, a MUNICIPALIDADE NÃO MAIS PODERÁ INTERROMPER ATIVIDADE ILEGALMENTE EXERCIDA NA CATEGORIA DE AMBULANTE, POIS FICOU DESAMPARADA LEGALMENTE, E NÃO PODE MAIS CASSAR TAL ATIVIDADE ILEGAL, JÁ QUE tal previsão legal, FOI SUPRIMIDA POR COMPLETO DO ARTIGO 163!
  4. Tal situação, com certeza, traz um sério risco para o exercício do Poder de Polícia do Município, que ficou sem respaldo e força legal, COMPROMETENDO e ATINGINDO a ORDEM PÚBLICA DAS VIAS PÚBLICAS, princípio primordial para qualquer comunidade organizada e pacífica coexistir.
  5. A ALTERAÇÃO DA LEI PROPOSTA TRAZ TAMBÉM O FERIMENTO MORTAL do princípio constitucional consagrado no Art. 5º, XIII da Constituição Federal vigente, qual seja:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

… XIII – e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer;

  1. Ao abrir-se uma exceção ao trabalho ilegal, por conta de uma situação social desfavorável, cria-se desigualdades e fere o princípio constitucional da igualdade, bem como, a lei onde exige que qualquer trabalho pode ser exercido desde que atenda as qualificações estabelecidas na lei para aquele específico exercício. TIRANDO-SE A PENALIDADE NO QUE TANGE AO PODER PÚBLICO TER COMO IMPEDIR O EXERCÍCIO QUANDO ILEGAL (INTERDITAR OU CASSAR A ATIVIDADE), ato que se extinguiu quanto aos ambulantes em nossa cidade com a alteração da lei.
  2. Ainda, a alteração vem proporcionar o DESESTÍMULO AO TRABALHO LEGAL, visto que poderá o AMBULANTE NÃO CADASTRADO, portanto, no exercício ilegal das funções, sofrer somente sanções pecuniárias, e como sabemos, se a pessoa autuada não tiver bens, a Prefeitura poderá executá-lo sem, no entanto, receber.
  3. Há prejuízo, também, para o próprio AMBULANTE ilegal, que, se a justificativa do Projeto é proteger socialmente a pessoa que precisa trabalhar, impedindo que a mesma sofra a perda de sua mercadoria, com a ALTERAÇÃO, a pessoa poderá continuar a trabalhar com sua mercadoria ilegalmente, MAS CADA MULTA APLICADA AO MESMO NA DOBRA (COMO PREVÊ A REDAÇÃO NOVA) O FARÁ ENDIVIDADO COM O PODER PÚBLICO, PERDENDO NOME, E TODOS OS CONSEQUENTES LEGAIS E SOCIAIS DA INADIMPLÊNCIA.
  4. O prejuízo também vem para o AMBULANTE QUE, com certeza também tem sua dificuldade, mas SE CADASTRA E SE LEGALIZA.
  5. Maior ainda é a questão, quando vamos falar do AMBULANTE DE FORA, ou seja, itinerante, que chega na cidade não se sabe de onde, e não se sabe para onde vai, como também NADA SE SABE das mercadorias vendidas, E, com a alteração da lei VÃO ESTAR “LIVRES” PARA EXERCER ILEGALMENTE AS VENDAS, pois não pode haver apreensão e nem impedido do exercício em NOSSO MUNICÍPIO. O que as aplicações de multas lhe atingirão, se não mais for encontrado?
  6. HAVERÁ certamente o estímulo também a EVASÃO DE RECEITA, ficando o município seriamente prejudicado e COM AS PORTAS ABERTAS para pessoas de má-fé, aproveitando-se da falta de LEI para se coibir e proteger a cidade e suas divisas, NO EXERCÍCIO DE VENDA AMBULANTE (NAS RUAS DA CIDADE).
  7. A cidade certamente não precisa de enfraquecimento em suas leis, e falta de embasamento legal para proteger tais evasões.
  8. Concordamos que precisamos sempre buscar melhorar nossas leis, olhando para um todo e também buscarmos atender necessidades pontuais, e a LEGISLAÇÃO DO EXERCÍCIO DOS AMBULANTES, era boa, mas ainda CARECIA de alterações, porém, não no teor ocorrido.
  9. Se a justificativa também é relativo ao Social, para dar oportunidade de trabalho ao pai de família desempregado trabalhar, NÃO É O ESTIMULANDO a EXERCER ILEGALMENTE UMA FUNÇÃO, PREJUDICANDO TODA A CADEIA DE PRODUÇÃO E O PRÓPRIO MUNICÍPIO QUE IREMOS RESOLVER, data vênia.
  1. Se questionou também a infração a dignidade humana ao retirar as mercadorias de uma pessoa que precisa trabalhar, o que certamente é relevante, e não podemos fechar os olhos a tal necessidade.
  2. Mas o não retirar a mercadoria e não poder o mesmo ser impedido de trabalhar ilegalmente traz efeitos colaterais muito maiores, para todos: para o próprio AMBULANTE ILEGAL, para O AMBULANTE ESTABELECIDO, para O EMPRESÁRIO e para O MUNICÍPIO, pelos motivos já expostos acima.
  3. Também, o Município não pode, pela necessidade da pessoa trabalhar, colocar os munícipes em risco, por não poder impedir tal exercício, pois que a mercadoria pode estar ainda comprometida, e não ter procedência ou condições atestadas.
  4. No cadastramento, data vênia, tudo isso pode ser verificado; já quanto ao ambulante ilegal, o Município perde o controle sobre isso, e dai pode-se gerar problemas de graves dimensões, a saúde e a vida, por exemplo.
  5. Certo é que, com a aprovação das alterações na presente lei, o MUNICÍPIO perderá a condição de MANTER A ORDEM PÚBLICA EM SUAS RUAS, sem condições de se avaliar a dimensão de todas as consequências, pois que só estamos tendo condições de pontuar algumas, com a intenção de se fazer pensar e avaliar MAIS AMPLAMENTE A QUESTÃO.
  6. Respeitamos a intenção de proteção a dignidade humana, mas cremos que isso é um assunto complexo que deve ser atacado com projetos sociais diferentes e específicos, sendo caso também de se resolver a cada necessidade. Cremos que o Município tem suas ações neste sentido e se é necessário melhorar ou inovar isso, cabe tal análise, e propostas efetivas de projetos de leis viáveis para tanto.
  7.  Entendemos, então, que, na lei ora discutida, poderia ser implementada a destinação das mercadorias ao FUNDO SOCIAL DO MUNICÍPIO, para distribuição das mesmas as entidades necessitadas, APÓS A CERTIFICAÇÃO DE QUE TAIS MERCADORIAS ESTARIAM PRÓPRIAS PARA CONSUMO.
  8. A redação poderia ser expressa no sentido de não ser apreendida NA PRIMEIRA AUTUAÇÃO, E DEPOIS HAVER UM PRAZO E REQUISITOS PARA SE DEVOLVER A MERCADORIA, com possibilidade de defesa. Em não sendo cumpridos os requisitos, ai haveria a adjudicação ao munícipio e ao citado Fundo Social, de forma ainda a reverter a ILEGALIDADE EM AUXILIO SOCIAL.
  9. Portanto, como se pode ver, Sr. Prefeito, a questão é muito maior do que um só olhar para um ponto de fundamentação, e, com certeza, cabe discussão e análises mais pormenorizadas ainda.
  1. Cabe salientar, que a ACIF solicitou que tal projeto pudesse não ser votado para que fosse aberta uma discussão sobre o assunto, mas NÃO LHE FOI DADO CRÉDITO ou ATENÇÃO, e como se pode ver, seria de imensa importância haver as conversas e troca de pensamentos sobre os assuntos, onde certamente cabem MUITAS OUTRAS CONJECTURAS sobre o que os novos dispositivos podem trazer de consequências para os diretamente envolvidos e para o próprio município onde todos nós vivemos.
  2. Também, tal projeto NÃO TEVE PUBLICIDADE ANTERIOR A SUA VOTAÇÃO, vez que não constou no Site da câmara, EM “PROJETOS EM TRAMITAÇÃO”, ou em seu Facebook, inviabilizando aos interessados, como a ACIF em nome de seus associados, discutirem o assunto, com o Nobres Vereadores, o que lamentamos.
  3. Desta forma, SOLICITAMOS à Vossa Excelência, o VETO TOTAL à aprovação da alteração da lei, na forma legal, e nos propomos a apresentar sugestões de mudanças efetivas na LEGISLAÇÃO DOS AMBULANTES, estabelecida dentro do Código de Posturas (Lei 1.843/93), para buscarmos acerto na questão, que, repetimos, é de suma importância ao Município.
  4. Certos de contarmos com vosso entendimento e atendimento, no ensejo, renovamos nossas mais certas estimas e considerações.

 

Atenciosamente.

MATEUS MORALES
Presidente

 

Ao Excelentíssimo Senhor

ANDRÉ GIOVANNI PESSUTO CANDIDO
Prefeito Municipal de Fernandópolis – SP


Estamos à disposição para contribuir com a pauta.
Obrigado.