CIRCULAR DE ORIENTAÇÃO AO COMÉRCIO

As empresas de Fernandópolis e da região estão recebendo UM BOLETO BANCÁRIO tendo como Beneficiário o SNCC – SERVIÇO NACIONAL DE CONSULTAS CADASTRAIS de São Paulo,  para ser pago no presente mês de abril/2019, variando os valores cobrados.

A ACIF ALERTA que se trata de serviço NÃO OBRIGATÓRIO legalmente, e caso a empresa pague, estará se associando ao SNCC, necessitando depois EXPRESSAMENTE se desassociar, uma vez que será considerado associado, desde o pagamento, quando passará a ter os direitos e deveres junto a tal entidade, que é equiparada a uma ASSOCIAÇÃO.

ORIENTAMOS A NÃO PAGAR PARA NÃO “SE ASSOCIAR”  ao referido serviço, se NÃO tiver  conhecimento pleno dos direitos e obrigações que tal ato lhe gerará.

A desconsideração da cobrança e o não pagamento NÃO trará nenhuma consequência jurídica para a empresa, pelo CARÁTER FACULTATIVO, já que ninguém é obrigado constitucionalmente a associar-se a qualquer entidade.

Em caso de dúvida entre em contato com a ACIF – (Tel. 3465-3555).