ACIF pede intensificação de fiscalização para comércio de ambulantes e providências quanto abandono de carros em vias públicas

07 de fevereiro
Publicado por Assessoria ACIF

O Presidente da ACIF (Associação Comercial e Industrial de Fernandópolis), Mateus Morales encaminhou dois ofícios para o prefeito André Pessuto pedindo fiscalização mais intensa no que se refere ao comércio informal de vendedores ambulantes, sendo os denominados itinerantes (sem domicílio em Fernandópolis) e os residentes em Fernandópolis, mas sem autorização municipal para o exercício das vendas, como também para a atenção e ação  nas várias ocorrências de veículos abandonados pelas ruas do município.

“Estamos solicitando a prefeitura para que indique aos empresários locais,  nome e contato do responsável pela fiscalização, tornando assim possível nossa participação junto com o Poder Público no efetivo exercício de proteção aos direitos das empresas associadas e o exercício da igualdade na concorrência em nosso município, benéfico ao desenvolvimento”, destaca Morales.

A citada solicitação está embasada na Lei Municipal nº. 4.513/2016 (Lei dos Ambulantes),  especialmente no que tange ao § 2º do Artigo 1º, que destaca a proibição de instalação de comércio ambulante nas avenidas e ruas principais de Fernandópolis.

Ainda, para o fim de buscar aprimorar a legislação vigente  e torná-la mais adequada ao seu real cumprimento, a ACIF solicitou uma reunião com membros representantes do Jurídico e do Setor da Fiscalização Municipal, para que,  de forma conjunta, possa ser discutida e efetivada uma proposta de alterações na lei vigente, para a proibição do comércio ilegal praticado por ambulantes itinerantes em nossa cidade.

Morales ainda ressalta: “O comércio ilegal gera concorrência desleal frente às  empresas estabelecidas e prejuízo ao Município, uma vez que estes ambulantes itinerantes ou os sem autorização municipal para tal exercício, não contribuem em impostos e desenvolvimento para a cidade, além de trazer produtos que certamente não tem em sua origem procedência fiscal”, enfatiza.

CARROS ABANDONADOS EM VIAS PÚBLICAS

Outro pedido encaminhado ao executivo foi o cumprimento do exercido Poder de Polícia, consubstanciado na Lei 1.843/93 que rege a proteção e higiene das vias públicas, quanto à tomada de providencias às várias ocorrências de veículos abandonados nas ruas da cidade.

No inciso IV do Artigo 58, é expressa a proibição de abandonar veículo na via pública por mais de 03 (três) dias ou abandonar alguma parte dele por mais de 24 (vinte e quatro) horas (Código Sanitário e de Posturas do Município).

O ofício partiu das reivindicações de empresários associados, bem como, por também ser uma preocupação da Diretoria da entidade.  “Em situação de abandono, esses veículos incomodam os moradores e empresários, já que visualmente denigrem o Município aos olhos de novos investidores,  além de representar um perigo para a saúde pública, uma vez que podem acumular água e se tornar criadouro do mosquito da dengue, a esconderijos para ladrões e usuários de drogas, gerando insegurança. Creio que a ACIF e a Prefeitura atuando juntas podem defender os interesses não só dos empresários como da população de Fernandópolis”, finaliza Morales.